“Dispõe sobre: Institui o Controle Interno e a Função de Controlador Interno no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Caiuá - SP e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA), prevista no art. 37, inc. X, da CF, aos servidores públicos de Caiuá, na forma especifica”. 

Dispõe sobre autorização ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAIUÁ – IPRECA, a proceder a compensação de valores pagos em termos de (re)parcelamentos que foram cancelados pelo Ministério da Previdência Social-MPS”

“Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Complementar n° 070/2015, de 23 de junho de 2015 da Rede Municipal de Ensino de Caiuá.``

Dispõe sobre a baixa administrativa dos créditos inscritos em dívida ativa do Município alcançados pela prescrição e dá outras providências.

“Dispõe sobre: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Caiuá, e dá outras providências.”.

“Dispõe sobre a concessão de reajuste na forma especifica.”