LEI Nº 1787/2026
Descrição:
“Dispõe
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao
orçamento do presente exercício e respectiva inclusão na Lei das Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para 2026 (Lei nº 1760 de 15/09/2025) e no PPA Plano
Plurianual de Investimentos) para o quatriênio de 2026 a 2029 (Lei nº 1.759 de 15/09/2025)”.