LEI Nº 1.784/2026
Descrição:
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial ao orçamento do presente exercício e respectiva inclusão
na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 (Lei nº 1760 de 15/09/2025)
e no PPA Plano Plurianual de Investimentos) para o quatriênio de 2026 a 2029
(Lei nº 1.759 de 15/09/2025)”.